A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda e última discussão, durante sessão plenária realizada nesta quinta-feira (13), dois projetos de lei que alteram a composição da estrutura político-administrativa dos gabinetes de vereadores e que regula a das comissões permanentes da Câmara de Niterói. Sem aumentar despesas, a Mesa Diretora, com aval do conjunto da Casa, acaba com as GRs (Gratificações de Representação) e incorpora os valores pagos aos salários dos servidores. A medida é parte de uma série de recomendações feitas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e deverá ser adotada para todos os demais setores do Legislativo. A Casa também prevê a realização de de concurso público, que será o primeiro desde que foi instituída a Câmara
(foto Sérgio Gomes)
Conforme o Projeto de Lei 159/2019, os 21 Gabinetes têm como função as atividades de supervisão, assessoria, coordenação e apoio administrativo às atividades parlamentares internas e externas. Cada Gabinete terá em sua estrutura uma Chefia de Gabinete e um Núcleo Político-administrativo formados por seis cargos de assessoria parlamentar de símbolos APG I, APG II e APG III. Com a mudança ficam transformados em Assessores Parlamentares os cargos de Consultor Especial, Assessor Parlamentar, Assistente Parlamentar e Assistente.
Já o Projeto 158/2019 regula e estabelece a organização administrativa das Comissões Permanentes da Câmara. Às 16 Comissões Permanentes cabe receber petições, reclamações e queixas de qualquer pessoa; solicitar depoimento de autoridades; a fiscalização dos atos do Executivo; organizar Audiências Públicas; e examinar livros, folhas de pagamento das administrações direta e indireta, bem como contratos e convênios assinados pelo chefe do Poder Executivo para a consecução de obras e serviços.
As Comissões serão formadas por uma Chefia de Comissão Permanente e um Núcleo Técnico-administrativo. A Assessoria Parlamentar de cada uma das Comissões e dos gabinetes dos membros da Mesa Diretora será composta de um Chefe de Comissão Permanente e dois cargos isolados de Assessor Parlamentar, que comporão o Núcleo técnico-administrativo.
“O que estamos colocando em prática é atender a uma demanda judicial do Ministério Público e aproveitar o momento para modernizar os quadros da Casa, baseado em um estudo contratado em 2018, cujo resultados estão sendo apresentados agora. Importante ressaltar que não haverá aumento de despesas, apenas estamos acabando com uma gratificação e incorporando os valores aos salários. Como os vencimentos pagos pela Câmara são muito baixos criou-se, no passado, o instrumento das GRs, que hoje estamos modernizando. Nossa meta é, até o fim de 2020, realizarmos um concurso público para renovar o quadro de funcionários já defasado por conta de mortes e aposentadorias”, explicou o presidente Milton Carlos Lopes, o Cal.
A empresa Perfix, contratada através de processo licitatório em 2018, deve finalizar em breve os estudos técnicos para indicar as necessidades administrativas, o número de vagas a serem preenchidas e o esboço de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para todos os servidores. Em relação a Gabinetes e Comissões o maior salário será de R$ 8,5 mil e o menor R$ 4 mil.
